ALERTA AOS SERVIDORES PÚBLICOS: PECs 66 E 32 TRAZEM AMEAÇAS A DIREITOS HISTÓRICOS
O Sindicato dos Funcionários Públicos de Pontes e Lacerda – SINFPPEL chama atenção de todos os servidores sobre dois temas que tramitam no Congresso Nacional e podem impactar profundamente os direitos da categoria: a PEC 66 e a PEC 32. Embora tratem de assuntos distintos, ambas representam riscos concretos e exigem mobilização e vigilância constante da classe trabalhadora.
⚠ PEC 66 – Perigo escondido nas entrelinhas
A Proposta de Emenda Constitucional 66 trata, em sua versão original, da questão dos precatórios — que são dívidas judiciais que o poder público deve pagar a cidadãos, empresas ou instituições. No entanto, uma emenda durante sua tramitação na Câmara tentou obrigar estados e municípios a adotarem as regras da Reforma da Previdência de 2019.
Essa tentativa representava:
🔹 Aumento da idade mínima para aposentadoria
🔹 Mais tempo de contribuição
🔹 Redução de benefícios
🔹 Aumento das alíquotas de contribuição dos servidores
Essa emenda, conhecida como “jabuti” (por inserir temas estranhos ao texto principal), foi retirada após pressão das entidades representativas dos servidores, como o SINPRO-DF e a FASUBRA Sindical. A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara excluiu esse trecho, mas o risco ainda existe, pois a PEC voltará ao Senado.
✊ O SINFPPEL reforça que a luta continua! Nada impede que novas manobras sejam feitas para inserir prejuízos à aposentadoria dos servidores.
❌ PEC 32 – Reforma Administrativa e o ataque ao serviço público
Já a PEC 32/2020, conhecida como Reforma Administrativa, segue sendo um dos maiores ataques ao serviço público das últimas décadas. Travestida de “modernização”, ela traz uma série de dispositivos que fragilizam os direitos dos servidores e comprometem a qualidade dos serviços prestados à população.
Veja os principais riscos:
🚫 Fim da estabilidade para novos servidores
🚫 Facilidade para demissões por “desempenho insatisfatório”
🚫 Contratações temporárias e aumento da terceirização
🚫 Reestruturação de carreiras e corte de benefícios
🚫 Enfraquecimento da autonomia dos servidores e risco de perseguição política
Se aprovada, a PEC 32 abre espaço para interferência política, demissões arbitrárias e precarização das condições de trabalho, além de ameaçar a continuidade e a eficiência dos serviços públicos.
📢 A LUTA CONTINUA: NOSSO DIREITO NÃO SE NEGOCIA!
O SINFPPEL está em articulação com federações, centrais e demais entidades sindicais em Brasília, pressionando parlamentares e participando de audiências e debates nas comissões da Câmara e do Senado. O objetivo é claro: impedir retrocessos e garantir a manutenção dos direitos dos servidores públicos.
💬 ““A maioria no Congresso não representa os trabalhadores — só lembram de nós na hora do voto. Por isso, é essencial que a gente siga firme, unido e mobilizado o tempo todo.”, alerta a direção do sindicato.